Lei de Proteção de Dados Pessoais ou Lei 1581 de 2012

Reconhece e protege o direito de todos os indivíduos de conhecer, atualizar e retificar as informações que foram coletadas sobre eles em bancos de dados ou arquivos suscetíveis de processamento por entidades públicas ou privadas.

O que são dados pessoais? 

Quando falamos de dados pessoais, nos referimos a todas as informações associadas a uma pessoa e que permitem que ela seja identificada. Por exemplo, seu documento de identidade, local de nascimento, estado civil, idade, local de residência, carreira acadêmica, profissional ou de trabalho. Há também informações mais sensíveis, como estado de saúde, características físicas, ideologia política, vida sexual, entre outros aspectos.

Como os dados pessoais são coletados?

Os dados pessoais são as informações necessárias para que uma pessoa interaja com outras ou com uma ou mais empresas e/ou entidades, a fim de ser totalmente individualizada do restante da sociedade, possibilitando a geração de fluxos de informações que contribuam para o crescimento econômico e a melhoria de bens e serviços. Assim, por exemplo, quando fazemos uma solicitação de crédito a uma instituição financeira, somos obrigados a preencher formulários com nossas informações pessoais, ou quando fazemos uma compra e, para emitir a nota fiscal de venda, são solicitados dados como número de identidade, e-mail, endereço e telefone de contato, entre outros.